Portal da Transparência de Boa Vista do Ramos está desatualizado há 7 meses
Em nove meses de gestão, prefeito Jarlem CB, publicou informações orçamentárias e financeiras até fevereiro
DEAMAZÔNIA BOA VISTA DO RAMOS, AM – O prefeito de Boa Vista do Ramos, Jarlem CB (PSD), deixou de atualizar o portal da transparência sobre atos administrativos, convênios e licitações do seu primeiro ano de gestão.
O Portal da Transparência da Prefeitura está atualizado até o mês de fevereiro de 2025, sendo que já estamos no mês de setembro.
Nas publicações feitas até fevereiro do exercício de 2025 é aparece extratos de um ‘geralzão’ das licitações, por exemplo, sem discriminar detalhes de contratos.
As prefeituras são obrigadas a ter o portal da Transparência conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A Lei Complementar 131/2009 exige que os entes públicos divulguem em tempo real, na internet, informações orçamentárias e financeiras, enquanto a Lei de Aceso a Informação estabelece o direito do cidadão de ter acesso a informações públicas e o dever dos Estados e Municípios de fornecer essas informações.
