Comitê anticorrupção apoia Ação do MPAM que exige transparência dos recursos dos royalties em Nhamundá
Promotora de Justiça, Ana Carolina Arruda Vasconcelos, afirmou que apesar de Nhamundá ter recebido R$ 33 milhões em royalties serviços de saúde, educação e infraestrutura funcionam precariamente
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) manifestou, nesta quarta-feira (17), apoio à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) que determina ao município de Nhamundá a divulgação detalhada da aplicação dos recursos dos royalties do petróleo.
A Justiça determinou que a prefeita Marina Pandolfo publique no portal da transparência, em até 60 dias, a as receitas do royalties do petróleo sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
Segundo o MP, a Prefeitura já recebeu R$ 33 milhões em royalties da Agência Nacional do Petróleo.
Para o Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção, a iniciativa do MPAM representa um passo decisivo para garantir que os recursos milionários recebidos pelo município sejam usados de forma correta, em benefício da população.
Com a medida, a Justiça impôs prazos e multas para que as informações sejam disponibilizadas no portal da transparência, fortalecendo a fiscalização, participação e acompanhamento popular nos gastos públicos do município de Nhamundá.
“Transparência é a base da democracia, um princípio constitucional e uma conquista da população. A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público é gasto, especialmente quando se trata de recursos vultosos que podem, uma vez bem aplicados, transformar a realidade local, promovendo desenvolvimento e o bem estar social”, destaca o Comitê.
Segundo a promotora de Justiça, Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população continua convivendo com a precariedade de serviços públicos essenciais.
“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, ressaltou
O Comitê também reforça a importância de que o Tribunal de Contas e demais instâncias de controle publiquem os resultados de suas apurações de forma acessível e compreensível. Essa prática possibilita o controle social, assegurando que cada cidadão acompanhe e possa cobrar a correta destinação dos recursos.
O Comitê enxerga na ação coletiva do MPAM a oportunidade de virada positiva na gestão do município de Nhamundá, que pode se tornar referência em responsabilidade fiscal e compromisso com o interesse público.
No dia 02 de agosto de 2023, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) que apurasse a destinação dos recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo e gás recebidos por 21 prefeituras do Amazonas.