Ex-prefeito de Anamã é condenado a prisão por desvios no Fundeb
Pena de Jecimar Pinheiro foi convertida em prestação de serviços à comunidade
DEAMAZÔNIA ANAMÃ, AM – O ex-prefeito de Anamã, Jecimar Pinheiro, foi julgado e condenado pela Justiça Federal por desvio de recursos destinados à educação. A sentença, assinada pelo juiz federal Thadeu José Piragibe Afonso, titular da 2ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi proferida em 5 de dezembro do ano passado.
O juiz determinou uma pena de 5 meses de detenção em regime aberto, juntamente com a obrigação de ressarcir o montante de R$ 266,7 mil aos cofres públicos. Ademais, Jecimar foi ordenado a prestar serviços à comunidade como forma de punição alternativa.
As acusações levantadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2019 são contundentes: Jecimar Pinheiro Matos teria utilizado de maneira indevida os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), ciente e de forma deliberada.
Segundo a denúncia, durante sua gestão como prefeito, Jecimar Pinheiro não justificou despesas no balancete financeiro do Fundeb, especialmente no valor de R$ 174,6 mil referentes ao mês de dezembro de 2013. Além disso, não houve controle adequado sobre aquisições e consumo de combustível, resultando em pagamentos indevidos de aproximadamente R$ 1,1 milhão à empresa MARIA SOCORRO DA SILVA CASTRO-ME, conforme registros da Secretaria Municipal de Educação de Anamã (Semed).
Os recursos do Fundeb, destinados à educação básica pública, devem ser aplicados de acordo com a legislação vigente, sendo que ao menos 60% do valor repassado deve ser direcionado à remuneração do magistério.
Além das penalidades já mencionadas, o ex-prefeito de Anamã Jecimar Pinheiro foi ainda proibido de exercer cargos ou funções públicas, seja por eleição ou nomeação, pelo período de cinco anos. A condenação foi comunicada às instâncias pertinentes, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Tribunal de Contas da União (TCU).