Procon-AM autua hospital da Hapvida por operar com CNPJ inativo e sem licença de segurança
Procon-AM autua hospital da Hapvida por operar com CNPJ inativo e sem licença de segurança
DEAMAZÔNIA MANAUS,AM – O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou um hospital da rede Hapvida Assistência Médica, em Manaus, durante uma fiscalização realizada em 4 de fevereiro, após receber denúncias de consumidores e servidores sobre irregularidades no atendimento e na documentação da unidade.
Segundo o órgão, a equipe de fiscalização constatou que o hospital estava em funcionamento mesmo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) jurídico inativo, isto é, um registro extinto perante a Receita Federal, o que é proibido por lei e pode implicar em risco legal e administrativo para a unidade.
Além disso, a vistoria apontou que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a esse mesmo CNPJ inativo, o que invalida a certificação de segurança contra incêndio, um documento obrigatório para estabelecimentos que atendem ao público e garantem condições mínimas de proteção dos pacientes e profissionais.
Falhas no atendimento e descumprimento de normas
Na ação de fiscalização, os agentes do Procon-AM também registraram falhas graves no atendimento, como a ausência de emissão de senhas para controle de espera e a falta de placas informativas com o tempo estimado de atendimento, práticas exigidas pelas normas de defesa do consumidor e de saúde
Essas irregularidades, além da documentação irregular, colocam em xeque as garantias de transparência e segurança previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o órgão fiscalizador.
Notificação e prazo para regularização
A unidade foi formalmente notificada pelo Procon-AM e terá um prazo de 10 dias para apresentar documentos como a receita bruta anual dos últimos 12 meses, conforme determina o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regula procedimentos de fiscalização e aplicação de multas no Amazonas
Caso a empresa não entregue os documentos no prazo estabelecido, o Procon pode aplicar multa administrativa arbitrada e outras sanções mais severas, incluindo a possibilidade de interdição dos serviços.
Repercussão e próximos passos
A autuação ocorre em um contexto em que a rede Hapvida já vinha enfrentando queixas de usuários e investigações relacionadas à prestação de serviços de saúde na capital amazonense.
Em maio de 2025, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu inquérito para apurar a demora no atendimento em unidades da rede, por descumprimento de prazos legais de atendimento e falta de informações obrigatórias sobre tempos de espera.
O Procon-AM reforçou que a regularização imediata dos documentos e das condições de atendimento é essencial para garantir a segurança dos pacientes e o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas no estado.