SANDOVAL ALVES ROCHA – Fórum das Águas se pronuncia na CPI da Águas de Manaus

Na última quarta-feira (19 de abril), o Fórum das Águas esteve presente em mais uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para investigar os serviços precários realizados pela Concessionária Águas de Manaus (Aegea Saneamento). A CPI foi instalada no dia 20 de março por solicitação dos vereadores Thaysa Lippy (PP), Rodrigo Guedes (Podemos) e Bessa (Solidariedade), sendo subscrita por outros 15 parlamentares. O inquérito atendeu ao pedido da população que vem sendo prejudicada pela atuação da empresa nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade.

Além de solidarizar-se com a luta dos povos indígenas, que sofre com os ataques aos seus direitos fundamentais, o Fórum das Águas manifestou-se na CPI da Águas de Manaus, pedindo que a concessionária seja responsabilizada pelas ações inadequadas na capital amazonense. Na ocasião, a entidade destacou diversas intervenções que causam o sofrimento da população: recapeamentos precários, calçadas quebradas, cobranças indevidas, discrepância entre fatura e consumo, cobranças por serviços não realizados, poluição de rios e igarapés, rompimentos de adutoras por falta de manutenção e tarifas exorbitantes.

Nas falas dos representantes do Fórum, destacou-se que serviços desta qualidade são inadmissíveis para uma empresa que lucra mais R$ 700 milhões de reais por ano. Houve também manifestações de indignação contra a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), que tem se omitido na fiscalização dos serviços da concessionária, uma vez que representante da reguladora reconheceu, em depoimento, que não havia aplicado multas a empresa ao longo do seu mandato e no mandato anterior tinha conhecimento de apenas quatro penalidades. A ineficiência da Ageman é patente, visto que possui apenas quatro fiscais para atender toda a cidade de Manaus.

A Agência também foi criticada por defender a concessionária afirmando que os serviços de abastecimento de água estão universalizados em Manaus. Representantes do Fórum discordaram desta afirmação, uma vez que há na cidade dezenas de comunidades sem o abastecimento de água potável. De acordo com o IBGE, mais da metade dos domicílios da cidade (348.684 moradias) situam-se em áreas de habitações vulneráveis: ocupações, palafitas, favelas, periferias. Tais habitações são caracterizadas pela precariedade ou ausência de saneamento básico e outros serviços essenciais.

O valor cobrado pelos serviços de esgotamento sanitário também constitui ponto importante das críticas apresentadas na CPI. Por esses serviços a empresa impõe um valor igual ao serviço de abastecimento de água. No entanto, tais serviços são os que menos progridem na cidade, por falta de investimento da concessionária. Depois de 23 anos de concessão, a cidade possui somente 25% de cobertura de coleta e tratamento de esgoto, despontando como um dos piores desempenhos entre os grandes centros urbanos do Brasil. Esse déficit tem gerado percalços na saúde da população e contribuído para a devastação dos corpos hídricos locais.

O descumprimento das metas que justificaram a privatização é preocupante. Entre essas metas figura que hoje teríamos em Manaus uma cobertura de 90% de coleta e tratamento de esgoto, mas na realidade a cidade possui apenas 25% de cobertura desses serviços. A justificativa dessa privatização não foi cumprida, pois as metas que a legitimavam não foram respeitadas. A privatização se transformou em um empreendimento excessivamente pesada para a população, pois ela a sustenta à duras penas e sem nenhum retorno.

Diante da precariedade de tais serviços, que é evidenciada pela instalação de três CPIs ao longo dos últimos 23 anos, o Fórum das Águas defende que há demonstrações suficientes da inviabilidade da concessão privada em Manaus, demandando a remunicipalização dos serviços de água e esgoto na cidade. Quantas CPIs ainda serão necessárias para que se chegue a esta conclusão óbvia? Não adianta mudar de empresa sem mudar de paradigma e procedimento, pois já mudamos quatro vezes, mas os problemas são sempre os mesmos.

Precisamos de uma gestão pública, democrática e responsável, interessada em oferecer o melhor para a população. A experiência da privatização em Manaus só responde os interesses do mercado, dos investidores, dos empresários e dos políticos que se utilizam do caos para obter votos. Em 2045 finaliza a concessão e tudo indica que não vamos sair da lista dos piores. O poder concedente (Prefeitura Municipal) é um dos grandes responsáveis por essa situação, pois não abre os olhos para observar as necessidades mais importantes da população. Água não é mercadoria!

*O autor é doutor em Ciências Sociais pela PUC-Rio, mestre em Ciências Sociais pela Unisinos, bacharel em Teologia e bacharel em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (MG), membro da Companhia de Jesus (jesuíta), trabalha no Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (Sares), em Manaus.