STF julga inconstitucional cota de 80% para alunos da UEA
Prevaleceu o entendimento de que essa modalidade de reserva viola a garantia constitucional do tratamento igualitário por regiões do país
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (19), a Lei Ordinária nº 2.894, de 31 de maio de 2004 que previa cota de 80% de vagas nos vestibulares da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) para alunos que tivessem cursado o ensino médio nas escolas públicas ou privadas do Amazonas.
A decisão foi por maioria dos votos. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que essa modalidade de reserva viola a garantia constitucional de que todos os cidadãos tenham tratamento igualitário. O caso foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 614873. “O Tribunal, por maioria, retirou a repercussão geral anteriormente atribuída a questão, e julgou inconstitucional a Lei Ordinária n° 2.894, do estado do Amazonas”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O recurso foi apresentado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AM) que manteve sentença assegurando vaga na instituição a um aluno que, mesmo alcançando nota suficiente para ingressar no curso de engenharia, havia cursado apenas o 3º ano do ensino médio no estado. Segundo a UEA, a política se justificaria porque os alunos do estado estariam em desvantagem em relação a estudantes de grandes centros urbanos e que sua implementação está no âmbito da autonomia do ente federado e da universidade.
Repercussão e cota de 50%
O julgamento começou na sessão virtual encerrada em 24/4, mas ficou pendente a definição da tese de repercussão geral (tema 474). Na sessão desta quinta-feira (19), o colegiado retomou a discussão, mas houve consenso para retirar o status de repercussão geral do recurso e limitar a solução ao caso do Amazonas. Nos casos com repercussão geral, a solução encontrada pelo Supremo deve ser obrigatoriamente aplicada a casos semelhantes pelos demais tribunais.
Neste caso, os deputados da Aleam poderão aprovar nova lei com percentual menor. A deputada Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou novo projeto que prevê a cota de 50% para alunos da UEA. Hoje por meio de Nota, Mayara Pinheiro disse que o projeto encontra-se em tramitação na Casa.
“Vale destacar que o percentual de 50% já atende a norma prevista na Lei Federal nº 12.711/2012. O texto do PL estabelece ainda a distribuição das vagas em 30% para candidatos de baixa renda e 20% para estudantes que concluíram o Ensino Médio em qualquer Estado da Federação ou do Distrito Federal (DF). Caso o percentual de ampla concorrência não seja preenchido, as vagas serão destinadas para os demais candidatos amazonenses”, informou a deputada.
Discriminação infundada
Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, embora a política de cota visasse corrigir distorções socioeconômicas, não é possível criar discriminações infundadas para favorecer apenas pessoas residentes na região. Ele observou que a Constituição Federal (artigo 19, inciso III) proíbe expressamente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
O ministro lembrou que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4868, em que se discutiu tema semelhante, o STF invalidou norma do Distrito Federal que reservava 40% das vagas em suas universidades públicas para alunos que comprovassem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas distritais.