TSE restringe uso de Inteligência Artificial nas Eleições 2024; veja as regras
TSE amplia combate as fakes news e dirigentes de partidos e federações poderão responder por fraudes em registro de candidatos
AGÊNCIA BRASIL, Por André Richter
BRASÍLIA – Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Veja as regras aprovadas pelo TSE:
- Adoção do horário de votação de Brasília em todas as cidades;
- Transporte coletivo gratuito nos dias de votação;
- Proibição do porte de armas a 48 horas do pleito e até o dia seguinte da votação;
- Facilitação do voto de indígenas, quilombolas, moradores de assentamentos rurais, pessoas com deficiência e presos provisórios;
- Ampliação da biometria dos eleitores;
- Institutos de pesquisa devem apresentar, depois das eleições, o relatório completo com os resultados das pesquisas eleitorais. O TSE justificou que a divulgação vai ajudar a “aumentar a transparência da metodologia” usada nos levantamentos;
- Partidos políticos passam a ter que divulgar em seus sites o valor que receberam do fundo de financiamento de campanha e os critérios usados para distribuição dos recursos entre os candidatos;
- Dirigentes partidários e das federações podem responder por fraudes nos cadastros de registro de candidatura, inclusive para atingir cotas de gênero e raça;
- A Justiça Eleitoral não vai mais divulgar o nome civil dos candidatos transgênero que cadastrarem nome social no registro da candidatura;
- Artistas e influenciadores poderão defender candidatos em apresentações e nas redes sociais, desde que a manifestação seja voluntária, ou seja, sem remuneração. Também poderão participar de eventos de arrecadação sem que seja caracterizado showmício;
- Campanhas não podem usar obras artísticas e audiovisuais na propaganda eleitoral sem autorização dos autores;
- Lives para promover candidaturas, com ou sem a participação de convidados e mesmo sem pedido explícito de voto, serão consideradas eventos de campanha e não podem ser reproduzidas por pessoas jurídiou emissoras de rádio e televisão;
- Proibição expressa a deep fakes;
- Gastos eleitorais não podem ser custeados com cartões pré-pagos ou moedas virtuais.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel