Justiça Federal do Amazonas suspende licença prévia para obras na BR-319
Justiça atende ação Civil Pública movida pelo Observatório do Clima
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM – A juíza Maria Elisa Andrade, da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Amazonas, derrubou, nesta quinta-feira (25), a licença prévia para a reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319, que liga Manaus ( AM) a Porto Velho (Rondônia).
Em caso de descumprimento será aplicada multa de R$ 500 mil sobre a administração pública.
A juíza Maria Elisa Andrade atendeu uma ação civil pública movida pelo Observatório do Clima que pedia a anulação da licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2022.
A entidade que reúne dezenas organizações da sociedade civil pediu a anulação da licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2022.
Em seu despacho, a magistrada destacou: “se a destruição da Floresta Amazônica não pode ser evitada, a menos que previamente estabelecidas e efetivadas políticas públicas de controle, fiscalização, prevenção e repressão às infrações e crimes ambientais associados ao desmatamento e grilagem de terras públicas; não estamos a tratar de outra questão senão inviabilidade ambiental do empreendimento da BR-319, independentemente de quem seja responsável por tais políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento. Logo, não se trata de ‘pré-condicionantes’ ao licenciamento, mas de verdadeira inviabilidade ambiental da obra, até que o cenário de governança ambiental e fundiária seja drasticamente fortalecido por diferentes atores públicos”.
Dados citados na decisão mostram que apenas em 2021, quando começou a se veicular a intenção de retomada das obras, 25.595,14 hectares de terras no entorno da estrada foram desmatados e ocupados.
A região de influência da BR-319 tem 49 terras indígenas, 49 unidades de conservação, 140 mil km² de florestas públicas não destinadas e 13 cidades.
Segundo o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia ( Idesam), em 2022, seis municípios do sul da BR-319 – Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré, Porto Velho e Tapauá – próximos à fronteira agrícola da Amazônia, foram responsáveis por 94% de todo o desmatamento detectado nos 13 municípios da BR-319, somando 159.659 hectares (ha).
Ainda segundo levantamento do Idesam, cinco municípios da BR-319 com mais focos de calor em 2022 foram: Porto Velho, Lábrea, Manicoré, Humaitá e Canutama que, juntos, somaram 89% do total detectados, o correspondente a 12.553 focos de calor.
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