MP dá prazo de 45 dias para prefeita de Nhamundá contratar empresa para reformar matadouro
Promotora de Justiça fez nova inspeção no abatedouro e encontrou irregularidades graves motivando que Marina Pandolfo assinasse um TAC com série de obrigações
DEAMAZÔNIA NHAMUNDÁ, AM – Com o objetivo de estabelecer um cronograma de obrigações e promover a adequação ambiental e sanitária do abatedouro municipal de Nhamundá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a prefeitura municipal celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC).
O documento foi firmado pela prefeita da cidade, Marina Pandolfo (União), e pela promotora de Justiça da comarca, Ana Carolina Arruda Vasconcelos.
As tentativas de regularização do estabelecimento iniciaram em 2021, quando a promotoria ajuizou uma ação civil pública (ACP) para adequação sanitária e ambiental do lugar.
Uma inspeção ministerial realizada em 2024 flagrou a permanência de irregularidades graves.
Em fevereiro deste ano, uma nova vistoria, realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf), a pedido do MPAM, constatou que o abate de bovinos estava em desconformidade com a legislação e trazia risco de contaminação ao consumidor.
Também foi verificado que os resíduos sólidos e líquidos dos abatimentos estavam sendo despejados no rio, configurando incontestável dano ambiental. Por conta dessas irregularidades, que representam risco de contaminação ao solo e à água e de disseminação de doenças, o local foi interditado.
“Após anos de tentativas de solução definitiva para as irregularidades do abatedouro de Nhamundá, conseguimos celebrar um TAC em que o município se comprometeu a adotar uma série de medidas, com prazos definidos, voltadas à completa regularização do abatedouro, assegurando transparência em cada etapa do processo”, declarou a promotora.
O firmamento do termo considera a necessidade de uma atuação preventiva, rápida e adequada por parte do município, que assumiu, em audiência de conciliação, o compromisso de executar medidas para a regularização definitiva do abatedouro.