TCE-AM multa prefeito de Barreirinha por contratação de banda na Expobae de 2022
Além do pagamento de multa, TCE determinou ainda que Glênio Seixas pare de promover gastos com eventos
DEAMAZÔNIA BARREIRINHA, AM – O prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), foi multado, nesta quarta-feira (24), pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em R$ 13.654,39 por não prestar informações no Portal da Transparência e, posteriormente, por descumprir a Lei de Acesso à Informação.
A decisão ocorreu após o processo nº 15.604/2022 do TCE-AM, no qual a Corte de Contas acatou a representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), em desfavor da Prefeitura Municipal de Barreirinha.
Com a abertura do processo, o TCE vai investigar a possível irregularidade na contratação sem licitação da banda Saia Rodada, durante a 15ª Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha (Expobae), cujo o valor foi de R$ 200 mil, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM), em setembro de 2022.
O prefeito tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa e enviar o comprovante à Corte de Contas, sob pena de continuidade da cobrança administrativa ou judicial.
Além de pagamento de 13 mil em multa, por falta de transparência, TCE proibiu o prefeito Glênio Seixas, de realizar gastos com eventos, que comprometam, ainda que indiretamente, a aplicação de recursos.
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