Nova lei do Seguro-Defeso cria regras mais rígidas e amplia prazo de regularização para pescadores
Relator revisor da proposta na Câmara, deputado Sidney Leite afirma que sanção garante proteção social e acesso ao crédito
DEAMAZÔNIA BRASÍLIA – Foi sancionada a Lei nº 15.399/2026, que estabelece novas regras para o Seguro-Defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União.
Relator revisor da proposta na Câmara, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) destaca que a sanção garante proteção social e acesso ao crédito aos trabalhadores da pesca. A norma cria critérios mais rígidos para acesso ao benefício, com exigência de biometria, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovação da atividade pesqueira. Ao mesmo tempo, amplia prazos de regularização e autoriza o pagamento de parcelas pendentes referentes a períodos anteriores a 2026.
“Vitória dos pescadores e pescadoras artesanais do Amazonas, da Amazônia e do Brasil. Agora é lei. A medida provisória foi sancionada, garantindo o pagamento de quem efetivamente coloca o peixe na nossa mesa”, afirmou o parlamentar.
Entre os principais pontos da lei está a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 do prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. O documento é obrigatório para manutenção do acesso ao seguro.
No Amazonas, onde a pesca artesanal tem forte peso econômico e social, mais de 141 mil pescadores possuem Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo nos 62 municípios do estado, segundo dados da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura.
A medida deve beneficiar pescadores de regiões remotas, que enfrentavam dificuldades para regularizar o cadastro devido ao acesso limitado à internet e aos serviços digitais.
A nova legislação também transfere definitivamente a gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e cria mecanismos permanentes de fiscalização e atualização cadastral para combater fraudes. Outro ponto previsto na lei é a ampliação do acesso ao crédito rural para pescadores artesanais, em condições semelhantes às oferecidas à agricultura familiar por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
“Garantimos também o crédito para quem desejar acessar financiamento e melhorar sua estrutura na captura do pescado”, salientou Sidney Leite.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional após debates sobre os impactos das exigências digitais e burocráticas sobre pescadores de regiões isoladas, especialmente na Amazônia. A sanção manteve mecanismos de controle e validação cadastral previstos para reforçar a segurança do programa.