Prefeita de Nhamundá cria lei que dá prioridade para contratar empresas locais em licitação
Grande parte das empresas locais de Nhamundá pertence a parentes da prefeita Marina Pandolfo
DEAMAZÔNIA NHAMUNDÁ, AM – A prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo (União Brasil), criou a Lei nº 635/2025 que tem por finalidade priorizar a contratação em licitações de empresas locais.
Marina se ampara na Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e no decreto federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que tratam de micro e pequenas empresas.
Ou seja, a lei 123 dá prioridade na contratação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, até o limite de 10% do melhor preço válido.
Já a lei 8.538, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte: agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo.
No documento assinado no dia 24 de janeiro de 2025 e publicado no dia 4 de fevereiro no Diário Oficial dos Municípios, a prefeita e Nhamundá regulamenta a “participação dessas empresas em licitações públicas de bens de serviços e obras, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado”, justificando que o decreto tem por objetivo a “promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e sub-regional”.
“Considera-se âmbito local as empresas sediadas, exclusivamente, nos limites geográficos de Nhamundá e capital do Estado do Amazonas”, diz trecho do decreto, que demarca a localização prioritária das empresas favorecidas.
Essas empresas serão beneficiadas mesmo apresentando 10% do valor superior a proposta mais bem classificada de firma concorrente.
Num outro parágrafo esse limite geográfico se estende para as cidades do Baixo Amazonas: Barreirinha, Nhamundá, Parintins, Boa Vista do Ramos, São Sebastião do Uatumã e Urucará.
Nhamundá, é uma pequena ilha e tem população estimada de 20 mil habitantes, segundo o IBGE. A maioria dos habitantes reside na zona rural.
Grande parte das empresas locais em Nhamundá é de parentes da prefeita Marina Pandolfo.
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