Prefeito de Boa Vista do Ramos contrata em massa e TCE emite alerta de multa e reprovação de contas
Jarlem CB ultrapassou limite de gastos com a folha salarial de servidores e poderá sofrer sanções na Lei de Responsabilidade Fiscal, adverte TCE
DEAMAZÔNIA MANAUS, AM – A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins, emitiu Nota de Alerta ao prefeito de Boa Vista do Ramos, Jarlem CB (PSD), para que exonere servidores, a fim de reduzir a folha salarial da Prefeitura, após ultrapassar limites máximo de gastos com a folha salarial da Prefeitura, e infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão da presidente do TCE foi publicada no dia 02 de abril no Diário Eletrônico do órgão.
O TCE adverte o prefeito que o limite prudencial aceitável em gastos com a folha salarial de servidores é de 51,30%, mas a Prefeitura de Boa Vista do Ramos ultrapassou este teto alcançando no mês de março 55,88% de despesas com a folha de pessoal.
O inchaço da folha de servidores, em Boa Vista do Ramos, já caracteriza crime fiscal praticada pelo prefeito, por infração a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 169, da Constituição Federal, aponta a Nota de Alerta da presidente da Corte de Contas do Amazonas.
O TCE adverte também que Jarlem BC atue com esforços para normalizar os gastos com a folha, reconduzindo as despesas aos limites aceitáveis na Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar a punição com multa de 30% do salário do seu próprio salário e riscos de reprovação contas municipais.
“Lei nº 10.028/00: Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: (…) IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite; § 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal”, escreve na Nota, a presidente do TCE, Yara Lins, sobre algumas das sanções penais contra o chefe do Executivo Municipal.
O Portal de AMAZÔNIA apurou que o prefeito Jarlem CB promoveu entre janeiro e março, deste ano, a contratação em massa de funcionários sem qualificação para os cargos, sem o devido processo seletivo.
Vereadores aliados também pressionaram o prefeito a promover o ‘cabide de emprego’ na Prefeitura, agora na lupa e fiscalização do TCE.
ALERTA DO TCE AO PREFEITO DE BOA VISTA DO RAMOS
